Os cemitérios que funcionam como extensões de entidades religiosas são imunes às incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A Constituição Federal — no artigo 150, IV, b, veda a cobrança de tributos a templos de qualquer culto, e os cemitérios religiosos têm a mesma imunidade. Assim determinou a 18ª Câmara de Direito Público de São Paulo ao reconhecer que a Associação Cemitério dos Protestantes não deve pagar o imposto ao município.
A associação entrou com ação declaratória combinada com anulatória de lançamentos fiscais de IPTU sob o argumento de que é entidade religiosa e assistencial e, por isso, o município não pode cobrar tributos. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. A associação apelou e conseguiu a reforma da sentença.
Contra esse acórdão, o município de São Paulo entrou com embargos infringentes. Segundo a prefeitura, a imunidade tributária foi concedida pela Constituição Federal aos templos de qualquer culto e se restringem aos locais de culto. Entretanto, o cemitério não se destina à celebração de cultos de qualquer religião, e por isso, a imunidade não é devida nesse caso. Além disso, o município disse que a previsão de não lucratividade é “o mínimo indispensável” para concessão do benefício da imunidade tributária.
O relator, desembargador Roberto Martins de Souza, discordou do argumento do município de São Paulo e afirmou que a associação tem imunidade tributária. Isso porque, trata-se de associação civil religiosa, sem fins lucrativos, e portanto tem a mesma imunidade que protege os templos. A norma é determinada pelo artigo 150, VI, letra “b” da Constituição Federal, que veda a cobrança de tributos a templos de qualquer culto.
Ainda de acordo com o relator, a imunidade só não seria aplicável na hipótese de destinação do imóvel diferente daquelas relacionadas com as finalidades essenciais da entidade, “porém a demonstração de tal situação não constitui ônus à entidade que detém o favor constitucional”.
Em relação aos fatos de a associação conseguir receita pela venda de jazigos, ter pago mensalidade escolar a uma diretora e remunerar seus funcionários, não afastar a imunidade constitucional. “Até porque essas atividades colaboram inclusive para a própria manutenção da entidade”, disse o relator.
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Embargos Infringentes 0112771-49.2006.8.26.0053/50000
Fonte: Revista Consultor Jurídico