Compartilhamos a Entrevista, enriquecida, para Revista Consumidor Cristão, EBF/SP, relativa aos desafios do cumprimento das leis pelas Igrejas no exercício da fé em território nacional.
Fale dos principais problemas, em relação à legislação, que muitas igrejas enfrentam:
São diversos, seja pelo não registro do Estatuto Associativo no Cartório, e conseqüentemente, Igrejas sem inscrição no CNPJ; muitas que não entregam cópia do Estatuto da Igreja para os Membros; e algumas que insistem em expor de forma pública e vexatória a vida privada dos membros e fieis, e, ainda, a dificuldade do cumprimento de Regramentos Bíblicos e Legais na Exclusão de Associados-Eclesiásticos;
Pessoas que prestam serviços para Igrejas sem registro na Carteira de Trabalho; empregados de Igrejas que não recebem corretamente seus direitos trabalhistas, resultando em inúmeras condenações judiciais trabalhistas;
Utilização de voluntários em desacordo com a Lei do Voluntariado, pois esta não abrange a Atividade Religiosa; não tendo as Igrejas o cuidado de que os “irmãos” somente atuem em “Atos de Fé”, não obrigatórios, e, sem qualquer remuneração;
Igrejas que não retém mensalmente o Imposto de Renda devido do Sustento dos Ministros, e muitas das vezes, não entregam a Receita Federal a Declaração Anual do Imposto de Renda;
Construções efetivadas sem a devida Autorização da Prefeitura, e por isso fora dos padrões legais; além de imóveis adquiridos sem qualquer resguardo legal com relação a documentação; e muitas das vezes em locais proibidos por lei para a prática religiosa;
Templos sem Certificação do Corpo de Bombeiros, ou, sem Alvará Municipal para funcionamento para cultos públicos; os quais são interditados e/ou fechados, muitas das vezes, por desrespeito a Lei do Silêncio etc.
Quais os riscos de funcionar ilegalmente, quando falamos da segurança do prédio?
Já temos tido exemplos que a mídia nacional divulgou de Igrejas que sofreram conseqüências drásticas por não adotarem medidas objetivas de proteção e segurança de seus membros, fiéis e frequentadores;
Quando não investem em proceder a vistoria periódica de suas instalações elétricas e hidráulicas, equipamentos eletrônicos etc, através de profissionais competentes da área de segurança dos fieis e do patrimônio da Igreja;
Seja porque, em sua imensa maioria, não possuem saídas de emergência, brigadas de incêndio, mapas de fuga, extintores adequados, nem fazem treinamentos com a membresia de evacuação com segurança dos espaços de cultos etc;
Inclusive, numa ótica de resguardo legal, contratando Apólice de Seguros de Vida para seus Ministros, e de Responsabilidade Civil para Veículos e Instalações, evitando-se colocar em riscos a vida de pessoas, em situações previstas, que podem ser evitadas;
Muitas das vezes causando acidentes e perdas de vidas de membros, fieis e frequentadores, resultando em condenações de indenização por danos matérias e danos morais.
Muitas igrejas deixam de ficarem ‘legais’ ou simplesmente não fazem nem questão de começarem corretamente ao abrirem o templo. Por que isso acontece?
Foi “plantada”, e continua sendo, infelizmente, “cultivada”, entre nós uma equivocada cultura de que a Igreja não deve se preocupar com as “coisas terrenas” e sim só com as “coisas do céu”, o que tem provocado um desrespeito a normas legais organizacionais;
Numa proposição de pregação que visa tão somente salvar a alma, deixando de atuar numa visão holística do ser humano integral: “corpo, alma e espírito”; olvidando a percepção bíblica de que “somos peregrinos nesta terra”, pelo que, submetidos as leis.
O que implica em se envolver com as coisas deste mundo, para exatamente “ser sal e luz no mundo”, demonstrando, efetivamente a “Diferença entre o justo e o ímpio, entre o que serve a Deus, e o que não serve.”;
Esse comportamento se reflete em tudo que exige o cumprimento de leis, inclusive no falacioso discurso de que o Estado não pode intervir na Igreja, esquecendo-se da orientação de Paulo, em Romanos. 13: 3-4, que nos adverte para o respeito e a submissão a liderança as autoridades constituídas, eis que, “Os magistrados são instrumentos da justiça de Deus”.
Sendo evangélico, o senhor acredita que a igreja que funciona de forma ilegal é um mau exemplo para os seus fieis/seguidores/freqüentadores?
Por todo o país e nas diversas denominações evangélicas, observamos líderes religiosos totalmente despreocupados com as implicações legais do exercício da fé, eis que, o Estado não pode intervir na Igreja nas questões religiosas, de fé, ou, espirituais;
Contudo, o Estado tem o poder legal de intervir em qualquer Organização Privada, inclusive nas Igrejas, em questões administrativas, trabalhistas, penais, civis, estatuárias, associativas, tributárias, financeiras, imobiliárias, responsabilização dos administradores eclesiásticos, prestação de contas dos valores recebidos dos fieis etc;
Muitas das vezes causando escândalos ao evangelho de Cristo, o qual propagou o integral cumprimento das leis, tendo ele próprio pago o imposto a César, mesmo não compactuando com o sistema legal vigente;
E, aí, somos instados por diversos setores da Sociedade Civil questionando o porquê da Igreja Evangélica ter dificuldades de cumprir as leis que são obrigatórias a todos os cidadãos, pessoas físicas e jurídicas;
E, muito mais para a Igreja-Pessoa Jurídica de Direito Privado, que deve servir de exemplo para o mundo, pois assim “Os homens verão as vossas boas obras e glorificarão ao vosso pai que está nos céus.”
Qual a melhor forma de resolver as pendências (documentais e financeiras) com órgãos responsáveis pela legislação e fiscalização de igrejas?
Esforçando-se para cumprir os ensinamentos bíblicos: “Dar a César o que de César e a Deus o que é de Deus”; e, especialmente através de conscientização da liderança religiosa, capacitando ministros: pastores, evangelistas, presbíteros, diáconos, obreiros etc, com efetivação de Princípios para uma Governança Eclesiástica de Excelência;
Da necessidade de investir em profissionais idôneos e qualificados para prover suporte técnico, sobretudo nas áreas administrativa, jurídica, contábil etc, especialmente através de atuação de Conselhos Fiscais, Auditorias Independentes etc;
E, ainda, área de edificações, segurança da membresia e patrimonial, e, sonorização do tempo, provendo, quando for o caso, revestimento acústico, visando cumprir a quantidade de decibéis permitidos na legislação para templos;
Por isso, temos realizado um Ministério de Atalaia Jurídico Eclesiástico, através de palestras, livros, encontros etc, no afã de prover de orientações legais preventivas, no afã de “empoderar” de Legalidade Institucional os Líderes e as Igrejas no País.